Termos de Uso
TERMOS DE USO E DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE
Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e de Licenciamento de Software e conhecer as regras que regem nossa relação com você.
Abaixo seguem alguns esclareceremos sobre pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, ou ainda, se você quiser dar sugestões ou relatar problemas, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço de e-mail: bianca@shoppr.com.br
1. DAS DEFINIÇÕES:
No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:
EASY MARKET: EASY MARKET SERVICOS DE ENTREGA LTDA, sociedade empresarial de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob o n°. 23.798.415/0001-58, com sede na cidade de Porto Alegre/RS, na Rua Mariante, nº 1076, conjunto 21, bairro Rio Branco, CEP 90.430-180.
PLATAFORMA: Software desenvolvido e licenciado pela EASY MARKET para utilização em smartphones e tablets que possibilita a conexão entre CLIENTES e ENTREGADORES, para que estes prestem serviços de delivery àquele.
TRATAMENTO DE DADOS: Toda operação realizada pela EASY MARKET com dados pessoais dos USUÁRIOS, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
CHARGEBACK: É o procedimento por meio do qual o CLIENTE contata a operadora de seu cartão de crédito para contestar uma transação realizada, alegando não ter autorizado o pagamento do serviço de entrega prestado pelo ENTREGADOR.
USUÁRIOS:
a. CLIENTE: Toda pessoa física ou jurídica cadastrada junto à PLATAFORMA para que possa contratar serviços de entrega individual a ser prestado pelos ENTREGADORES, conforme pedido e escolha de produtos solicitados por intermédio da EASY MARKET
b. ENTREGADOR: Toda pessoa física devidamente cadastrada na PLATAFORMA, licenciada a utilizá-la, que possua todas as licenças e autorizações necessárias para prestação dos serviços de entrega das mercadorias adquiridas junto à rede de supermercados credenciada na PLATAFORMA aos CLIENTES.
2. DA ADESÃO:
Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA, sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a EASY MARKET. A utilização dos nossos serviços indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.
VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A EASY MARKET CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS NA PLATAFORMA COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E SERVIÇOS E DE TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.
AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS PELA EASY MARKET PARA MANUTENÇÃO E BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.
O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS E TRATADOS PELA EASY MARKET, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU QUE SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.
Caso você NÃO CONCORDE os termos previstos neste instrumento, NÃO CLIQUE EM "CADASTRE-SE" nem acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da EASY MARKET.
3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:
A EASY MARKET é uma empresa privada, que oferece uma PLATAFORMA constituída por um software que permite ao CLIENTE se conectar a um ENTREGADOR para contratar serviços de delivery dentro de um raio de 10 (dez) quilômetros de distância considerando sua geolocalização no momento da solicitação.
O serviço de entrega é prestado diretamente pelo ENTREGADOR ao CLIENTE, sem que haja relação contratual destas com a EASY MARKET no que tange à prestação do serviço de entrega em si.
Estes Termos de Uso criam exclusivamente, entre a EASY MARKET e o ENTREGADOR, uma relação contratual de licenciamento de uso de software, em que a EASY MARKET é a licenciante da PLATAFORMA e o ENTREGADOR o licenciado para utilizá-la.
A licença de uso da PLATAFORMA feita pela EASY MARKET ao ENTREGADOR é onerosa, nos termos do presente instrumento.
Por meio da licença acima referida, o ENTREGADOR tem acesso à ampla base de CLIENTES cadastrados na PLATAFORMA, podendo receber pedidos de entrega.
4. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA PELOS USUÁRIOS:
A EASY MARKET oferta uma PLATAFORMA que conecta os USUÁRIOS, sendo a sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento da PLATAFORMA e de suas funcionalidades, bem como ao processo de curadoria e seleção dos ENTREGADORES, nos termos deste instrumento, não podendo a EASY MARKET garantir que:
(i) os serviços prestados satisfaçam completamente às expectativas dos CLIENTES, mesmo que ela adote todas as medidas cabíveis para que isso ocorra na qualidade de agente intermediador;
(ii) A PLATAFORMA funcione de maneira constante e que erros não venham a acontecer, ainda que ela não meça esforços preventivos para mitigar tal possibilidade;
(iii) os produtos comercializados não contenham vícios de quantidade e qualidade, ainda que, como agente de intermediação, ela tome todas as medidas que estão ao seu alcance para mitigar a ocorrência de tal hipótese.
De outro lado, a EASY MARKET se compromete a:
(i) Manter em funcionamento a PLATAFORMA em conformidade com estes Termos de Uso;
(ii) Tornar públicas, por canais adequados, eficientes e proporcionais quaisquer alterações relevantes nestes Termos de Uso;
(iii) Realizar os repasses ao ENTREGADOR relativos aos valores de entregas pagas pela própria PLATAFORMA;
(iv) Não se apropriar de quaisquer valores do ENTREGADOR que não os devidos à EASY MARKET por força destes Termos de Uso;
(v) Envidar os melhores esforços para evitar fraudes e aumentar a segurança dos dados pessoais do ENTREGADOR; e
(vi) Manter em funcionamento uma Central de Atendimento telefônico ao Entregador (51) 983130330 , de segunda à sexta-feira, das 08h às 21h e aos sábados, das 08h às 18h.
4. DO CADASTRO DOS USUÁRIOS:
Os serviços oferecidos pela EASY MARKET estão disponíveis para pessoas físicas absolutamente capazes e pessoas jurídicas devidamente constituídas e inscritas no CNPJ.
Para os USUÁRIOS realizarem o seu cadastro na PLATAFORMA, eles fornecerão à EASY MARKET e permitirão o tratamento dos seguintes dados: Para pessoas físicas - nome completo, e-mail, número de CPF e data de nascimento; para pessoas jurídicas – Razão Social, CNPJ e endereço da respectiva sede.
O tratamento dos dados dos USUÁRIOS visa identificá-los, bem como habilitá-los ao uso de todas as funcionalidades disponíveis na PLATAFORMA e, com isto, a EASY MARKET poderá assegurar a boa qualidade dos serviços ora contratados.
Ao consentir com os termos do presente instrumento, os USUÁRIOS declaram expressamente estarem cientes que a coleta dos seus dados pessoais é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA.
É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO na PLATAFORMA, sendo assim, em caso de multiplicidade de cadastros criados por um só USUÁRIO, a EASY MARKET se reserva o direito de, ao seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, podendo não aceitar novo cadastro na PLATAFORMA.
É necessário o preenchimento completo de todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastro, para que os USUÁRIOS estejam habilitados a utilizar a PLATAFORMA.
Os USUÁRIOS são os únicos responsáveis por fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à EASY MARKET qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.
A EASY MARKET se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime pertinentes, a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO fica condicionado ao envio dos documentos e dos dados eventualmente solicitados.
O USUÁRIO poderá ter acesso às informações coletadas e tratadas pela EASY MARKET, de forma gratuita, através da sua conta na PLATAFORMA, podendo editá-las ou excluí-las a qualquer tempo.
Uma vez a solicitada a exclusão dos dados por parte de algum USUÁRIO, a EASY MARKET se compromete a providenciá-la em até 72 (setenta e duas horas) de forma irreversível de acordo com os meios técnicos razoáveis e disponíveis.
O USUÁRIO acessará a sua conta na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O USUÁRIO compromete-se a notificar a EASY MARKET imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela EASY MARKET na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a EASY MARKET se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro. Nestes casos, não assistirá ao USUÁRIOS direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.
O USUÁRIO compromete-se a notificar a EASY MARKET imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela EASY MARKET na PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, a EASY MARKET ou a terceiros.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta do USUÁRIO.
Durante o processo de cadastro, o USUÁRIO fica ciente que, se for identificada qualquer conduta de sua parte que vier a ofender outros USUÁRIOS, a EASY MARKET, ou terceiro, bem como seja ela ofensiva à legislação vigente, a EASY MARKET poderá excluí-lo, inabilitá-lo, suspendê-lo, bloqueá-lo, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória.
A EASY MARKET se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da EASY MARKET ou à legislação vigente.
A EASY MARKET se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.
5. DO CADASTRO DO ENTREGADOR
Além das regras especificadas no item anterior, para que os ENTREGADORES estejam aptos a utilizar da PLATAFORMA, eles deverão observar algumas regras adicionais, são elas:
Para os ENTREGADORES fazerem pleno uso da PLATAFORMA, eles deverão fornecer à EASY MARKET, bem como permitirão desde já o tratamento dos seguintes dados:
(i) Foto de identificação;
(ii) Cédula de identidade RG;
(iii) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
(iv) Número de telefone;
(v) Comprovante de residência válido e com no máximo 6 (seis) meses de emissão;
(vi) Registro do veículo utilizado para a Entrega, bem como o modelo, marca, cor, ano, placa do carro, chassi e RENAVAM do referido veículo; e
(vii) Quaisquer documentos adicionais que a EASY MARKET julgar necessários para realizar o cadastro.
O ENTREGADOR assume inteira responsabilidade pela veracidade e regularidade das informações e documentos apresentados, sob as penas da lei.
Como comprovante de residência, a EASY MARKET aceita os seguintes documentos: contas de consumo de água, energia elétrica ou telefone; conta de cartão de crédito; Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física; IPTU do ano vigente; conta de condomínio; boleto bancário; notificação de infração de trânsito; contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel; e declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, com firma reconhecida em cartório.
Para utilizar a PLATAFORMA, o Entregador deverá solicitar à EASY MARKET a validação de seu cadastro, fornecendo informações e documentos verídicos, completos e atualizados, reconhecendo que seu acesso à PLATAFORMA poderá ser negado ou suspenso caso seja constatada falta, erro ou fraude.
A EASY MARKET poderá suspender preventivamente o acesso do ENTREGADOR à PLATAFORMA caso tome conhecimento de informações imprecisas ou inverídicas em seu cadastro, devendo restabelecê-lo tão logo o ENTREGADOR corrija ou confirme tais informações.
Caso o ENTREGADOR não corrija ou confirme referidas informações no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de solicitação pela EASY MARKET, poder-se-á suspender ou resilir o contrato de licenciamento de uso de software, impedindo o acesso do ENTREGADOR à PLATAFORMA.
Após receber a documentação de cadastro, a EASY MARKET efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do ENTREGADOR.
O ENTREGADOR suspenso ou excluído da PLATAFORMA não poderá, salvo expressa liberalidade da EASY MARKET, realizar novo cadastro.
Em caso de suspensão ou exclusão, o ENTREGADOR estará obrigado a devolver à EASY MARKET todos os materiais e ferramentas, descrito no Anexo I destes Termos de Uso, que lhe foram entregues para realização das Entregas e que são de propriedade da EASY MARKET, sob pena de responder por perdas e danos a serem devidamente apurados.
É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de transferência ou empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do ENTREGADOR a terceiros. O cadastro do Entregador é pessoal e intransferível e qualquer violação poderá resultar em suspensão ou resilição do contrato de licenciamento de uso de software firmado por meio destes Termos de Uso e Serviços.
O ENTREGADOR autoriza a EASY MARKET a compartilhar os seus dados pessoais de forma agregada e não-individualizada com anunciantes, patrocinadores e parceiros comerciais, inclusive para efeito de oferecimento de promoções, benefícios e produtos de seu interesse ao ENTREGADOR, além de mídia programática, remarketing, e-mail marketing, disparo de SMS e afins.
6. DO LICENCIAMENTO
A EASY MARKET poderá alterar os valores cobrados do ENTREGADOR à título de remuneração pela licença de uso do software conferida a qualquer tempo, mediante mudança da redação destes Termos de Uso.
A EASY MARKET deverá informar a referida alteração ao ENTREGADOR através dos meios de comunicação mantidos entre as partes.
A licença de uso da PLATAFORMA é feita nos limites e segundo as condições destes Termos de Uso, podendo ser o contrato suspenso ou resilido de acordo com as provisões aqui estabelecidas.
A EASY MARKET concede ao ENTREGADOR uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar a PLATAFORMA em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes Termos de Uso.
A EASY MARKET não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo ENTREGADOR em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na PLATAFORMA.
A EASY MARKET reserva a si todos os direitos à PLATAFORMA não expressamente concedidos aqui.
A remuneração da EASY MARKET pela licença de uso de software será devida pelo ENTREGADOR, nos termos previstos neste instrumento.
A remuneração da EASY MARKET será abatida do valor a ser repassado ao ENTREGADOR pelos serviços prestados por intermédio da PLATAFORMA.
O ENTREGADOR deverá informar os seus dados bancários em até 5 (cinco) dias corridos contados da data de realização do seu cadastro na PLATAFORMA através dos canais de comunicação mantidos com a EASY MARKET.
Caso o ENTREGADOR não informe os seus dados bancários no prazo indicado, a EASY MARKET poderá bloquear o seu acesso à PLATAFORMA. Ainda, importa frisar que a EASY MARKET só procederá ao depósito dos valores devidos ao ENTREGADOR se este indicar conta bancária cujo nome do titular coincida com o nome atribuído ao seu perfil na PLATAFORMA.
O ENTREGADOR se compromete a fornecer todas as informações e documentos necessários para utilização da PLATAFORMA à EASY MARKET, bem como a informar quaisquer alterações relacionadas a tais dados.
A EASY MARKET não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse dos valores devidos ao ENTREGADOR em virtude de:
(i) Quaisquer problemas na conta a ele associada que não tenham sido diretamente causados pela EASY MARKET;
(ii) Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros;
(iii) Caso fortuito ou força maior; e
(iv) Conduta fraudulenta dos USUÁRIOS.
Por meio do presente instrumento, o ENTREGADOR declara e reconhece que cabe única e exclusivamente ao CLIENTE providenciar o pagamento devido, e à EASY MARKET apenas o repasse dos valores ao ENTREGADOR.
Caberá ao ENTREGADOR inteirar-se a respeito dos Termos de Uso das empresas responsáveis por prestar os serviços financeiros que ofereçam as opções de pagamentos previstas nestes Termos de Uso.
Por sua vez, a EASY MARKET se compromete a não se apropriar de quaisquer valores de titularidade do ENTREGADOR aos quais não faça jus, conforme as disposições previstas neste instrumento.
A suspensão do ENTREGADOR interrompe a licença de uso do software, bem como proíbe o seu acesso à PLATAFORMA temporariamente.
São hipóteses de suspensão do ENTREGADOR por 30 (trinta) dias:
(i) Quando ocorrerem, dentro do período de 07 (sete) dias, 03 (três) cancelamentos pelo ENTREGADOR das entregas já aceitas pela PLATAFORMA;
(ii) Quando ocorrer agressão verbal ao USUÁRIO por parte do ENTREGADOR;
(iii) Quando ocorrerem por 2 (duas) vezes em um perídio de 3 (três) dias avarias nas mercadorias adquiridas pelos USUÁRIOS por parte do ENTREGADOR; e
(iv) Quando for realizada entrega por alguém diferente do ENTREGADOR cadastrado.
São hipóteses de suspensão do ENTREGADOR por prazo indeterminado:
(i) Quando o ENTREGADOR se encontrar sob investigação criminal, até que seja apurada sua responsabilidade pelo delito em questão;
(ii) Quando não for possível contatar o ENTREGADOR pelo número de telefone indicado, até que o contato seja restabelecido;
(iii) Quando o Entregador apresentar avaliações semanais reiteradamente ruins, nos termos deste instrumento;
(iv) Na ocorrência de quaisquer eventos que ponham em risco os demais USUÁRIOS, à EASY MARKET ou terceiros.
A resilição do contrato com o ENTREGADOR põe fim a licença de uso do software, bem como proíbe terminantemente o seu acesso à PLATAFORMA.
São hipóteses de resilição:
(i) A reincidência do ENTREGADOR nas hipóteses de suspensão acima especificadas;
(ii) O descumprimento das disposições previstas nestes Termos de Uso;
(iii) Ação ou omissão do ENTREGADOR que venha diretamente a causar danos aos demais USUÁRIOS ou à EASY MARKET;
(iv) A confirmação judicial de responsabilidade penal do ENTREGADOR nos processos em que conste como réu;
(v) Quando forem realizadas 2 (duas) entregas por alguém diferente do ENTREGADOR cadastrado; e
(vi) Quando ocorrerem reclamações abusivas contra a EASY MARKET por parte do ENTREGADOR, consistentes em reclamações falsas ou enganosas, realizadas por canais indevidos ou sem a tentativa de comunicação prévia e resolução do problema diretamente com a EASY MARKET.
Independentemente da decisão da EASY MARKET sobre resilir ou não o contrato de licenciamento de uso de software, as condutas que indicarem qualquer tipo de fraude ou descumprimento sério dos Termos de Uso aqui acordados poderão ser submetidas à análise, podendo todos os pagamentos devidos ao ENTREGADOR ser retidos, e o contrato de licença de uso de software suspenso por tempo indeterminado até a comprovação da licitude da conduta.
7. DAS FUNCIONALIDADES:
Após a realização do cadastro pelo USUÁRIOS, eles terão acesso à PLATAFORMA, onde encontrarão todas as opções de mercadorias disponíveis para entrega, bem como seu respectivos preços e condições.
Ainda, a PLATAFORMA permite que os CLIENTES avaliem o serviço de entrega prestado pelo ENTREGADOR, uma vez concluída a referida entrega.
Nos termos deste instrumento, O ENTREGADOR aceita e concorda em ser avaliado pelos CLIENTES e pela EASY MARKET.
Esta avaliação é facultativa e consiste na atribuição de uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) para o atendimento do ENTREGADOR. Adicionalmente à avaliação feita pelos CLIENTES, a EASY MARKET poderá avaliar o ENTREGADOR de acordo com a sua atuação.
Na avaliação do atendimento do ENTREGADOR, o CLIENTE é livre para considerar a gentileza, a presteza e a eficiência, bem como demais critérios que indiquem a qualidade do atendimento.
Além da atribuição de notas ao atendimento do ENTREGADOR, o CLIENTE poderá adicionar livremente comentários gerais a respeito do serviço prestado pelo ENTREGADOR.
O ENTREGADOR reconhece e concorda que a EASY MARKET não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabilizar pelas avaliações realizadas pelos CLIENTES, os quais são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo.
Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da EASY MARKET sobre o ENTREGADOR.
A EASY MARKET poderá remover informações postadas ou divulgadas pelos CLIENTES na PLATAFORMA, especialmente em virtude de conteúdo impróprio, ofensivo, incorreto, inverídico ou em desacordo com o estipulado nestes Termos de Uso ou com a legislação aplicável.
O ENTREGADOR aceita que a EASY MARKET manterá em seus registros internos informações acerca da prestação dos serviços, tais como as taxas de aceitação e cancelamento de entregas, podendo utilizar tais dados para realizar sua própria avaliação.
Periodicamente, o ENTREGADOR será informado sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), calculada pela média ponderada entre os seguintes critérios:
(i) Média das notas atribuídas ao atendimento do ENTREGADOR;
(ii) Taxa de aceitação de entregas pelo ENTREGADOR, normalizada para nota entre 1 (um) e 5 (cinco); e
(iii) Taxa de cancelamento de entregas normalizada para nota entre 1 (um) e 5 (cinco).
A média das notas atribuídas ao atendimento do ENTREGADOR terá peso maior que as demais, variando conforme sua região de atuação.
8. DAS OBRIGAÇÕES DOS ENTREGADORES:
Por meio do presente instrumento, a EASY MARKET licencia ao ENTREGADOR o direito de usar a PLATAFORMA, possibilitando a ele aceitar as entregas solicitadas e prestar serviços de compra e transporte de mercadorias aos usuários da PLATAFORMA.
Essa licença de uso é cobrada pela EASY MARKET de acordo com o número de entregas aceitas e realizadas pelo ENTREGADOR.
O ENTREGADOR, por meio deste instrumento, declara estar plenamente ciente que a licença ao uso da PLATAFORMA não estabelece qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica com a EASY MARKET, sendo certo que o ENTREGADOR é livre para aceitar ou recusar entregas, bem como para cessar a sua utilização a qualquer momento ao seu livre e exclusivo critério.
O ENTREGADOR é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao serviço de entrega das mercadorias adquiridas pelo Cliente, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.
O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo ENTREGADOR poderá resultar, a livre e exclusivo critério da EASY MARKET, no impedimento do seu acesso à PLATAFORMA.
O ENTREGADOR declara e aceita que será avaliado pelos USUÁRIOS e pela EASY MARKET com base na qualidade dos serviços prestados, bem como nas suas respectivas taxas de aceite e de cancelamento de entregas.
O ENTREGADOR que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso da PLATAFORMA suspensa ou cancelada.
Sem prejuízo das obrigações acima previstas, o ENTREGADOR obriga-se a:
(i) Responder pelo uso incorreto, indevido ou fraudulento da PLATAFORMA;
(ii) Possuir e manter em funcionamento regular os equipamentos técnicos e operacionais necessários para a utilização da PLATAFORMA;
(iii) Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de entrega em âmbito federal, estadual e municipal;
(iv) Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, os CLIENTES; e
(v) Se responsabilizar pelo uso do cartão de crédito e/ou débito de propriedade da EASY MARKET, que se encontra sob sua responsabilidade.
Para utilizar a Plataforma, é indispensável que o ENTREGADOR:
(i) Possua smartphone ou tablet com acesso à internet e/ou pacote de dados ativo e sistema com: (a) aplicativo GetSwift para receber os pedidos; (b) aplicativo Pagseguro ou SumUp conforme disponibilidade de material para realizar a cobrança dos clientes quando solicitado no momento da entrega; (c) Aplicativo WhatsApp para comunicação; (d) aplicativo de leitura de QR Code para leitura dos cupons fiscais de compras; (e) aplicativo GetSwift (gestão de pedidos);
(ii) Faça o download da PLATAFORMA em seu smartphone ou tablet; e
(iii) Ative sua conta na PLATAFORMA.
O ENTREGADOR se compromete a utilizar a PLATAFORMA de acordo com as disposições previstas nestes Termos de Uso, bem como com a legislação vigente.
9. DAS OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES:
O CLIENTE receberá um informativo a respeito das compras realizadas através da PLATAFORMA via e-mail.
O CLIENTE compromete-se a efetuar o pagamento pelos serviços contratados junto ao ENTREGADOR, no uso das funcionalidades da PLATAFORMA, nos termos do que foi combinado entre as partes no momento da realização das negociações.
O CLIENTE declara estar ciente de que a EASY MARKET não tem nenhum vínculo empregatício ou societário com o ENTREGADOR, de forma que todo e qualquer problema oriundo da prestação de serviços intermediada pela PLATAFORMA, deverá ser resolvido junto ao respectivo ENTREGADOR. De qualquer forma, a EASY MARKET coloca-se à disposição dos seus USUÁRIOS para prestar auxílio às partes envolvidas em eventual controvérsia.
O CLIENTE é o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento dos serviços a serem prestados pelos ENTREGADORES.
É dever do CLIENTE estar presente pessoalmente ou por interposta pessoa responsável, maior de 18 anos e plenamente capaz, durante a prestação do serviço pelo ENTREGADOR, uma vez que a supervisão e fiscalização dos serviços são de sua exclusiva responsabilidade.
Qualquer descumprimento das obrigações acima descritas acarretará a suspensão ou até mesmo a exclusão do CLIENTE da PLATAFORMA de acordo com a gravidade dos fatos que será apurada pela EASY MARKET, sem qualquer aviso prévio ou interpelação.
10. DAS COBRANÇAS E DOS PAGAMENTOS:
Para o pagamento dos serviços solicitados na PLATAFORMA, deverá o CLIENTE, no início ou na finalização da sua solicitação de serviço, escolher por um dos métodos a seguir:
(i) PayPal; ou
(ii) Pagamento online por meio de cartão de crédito (Visa, MasterCard, American Express, Elo, Hipercard e Hiper); ou,
(iii) Pagamento na entrega dos produtos por meio de cartão de crédito (Visa, Mastercard, Hipercard, Elo, Hiper, American Express, Cabal e Dinners.) e débito (Visa, Mastercard, Elo Cabal e Banri).
Para a realização dos pagamentos através do cartão de crédito, os CLIENTES deverão permitir o tratamento e informar os seguintes dados pessoais:
(i) Nome do titular do Cartão de Crédito;
(ii) CPF do titular do Cartão de Crédito;
(iii) Número do Cartão de Crédito;
(iv) Bandeira do Cartão de Crédito;
(v) Vencimento do Cartão de Crédito; e
(vi) Código de segurança do Cartão de Crédito.
O valor pago pelas entregas pertence ao ENTREGADOR, sendo que a EASY MARKET fará jus a uma remuneração pela utilização da PLATAFORMA conforme as seguintes regras:
(i) Repasse da informação relativa ao valor total das entregas realizadas, a qual será acrescida de um percentual fixo de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos produtos vendidos;
(ii) A apuração sobre a venda será realizada semanalmente;
(iii) Para cada semana, serão consideradas todas as entregas realizadas pelo ENTREGADOR nos dias correspondentes;
(iv) Os repasses serão efetuados pela EASY MARKET, sendo o valor devido depositado em conta corrente de titularidade do ENTREGADOR;
(v) O percentual fixo incidirá sobre o faturamento oriundo das compras e entregas realizadas pelo ENTREGADOR.
(vi) O valor de faturamento será calculado utilizando os valores dos pedidos realizados pelo ENTREGADOR, deduzindo-se a taxa de Entrega;
(vii) Sobre o faturamento total das compras e entregas realizadas pelo ENTREGADOR em cada semana será aplicada uma taxa fixa de 5% (cinco por cento) em favor da EASY MARKET pela intermediação feita;
(viii) A soma do cálculo de 5% (cinco por cento) sobre faturamento de produtos vendidos com acréscimo da taxa de entrega vigente geram o valor repassado por pedido do CLIENTE ao ENTREGADOR.
O pagamento da entrega é feito diretamente pelo CLIENTE, conforme a modalidade de pagamento escolhida na PLATAFORMA, não sendo permitida qualquer outra forma de pagamento.
A cobrança dos valores devidos pelo ENTREGADOR à EASY MARKET é feita por meio de desconto nos repasses feitos referentes às entregas pagas através da PLATAFORMA.
A EASY MARKET não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte dos USUÁRIOS, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso à PLATAFORMA.
A EASY MARKET analisa caso a caso as suspeitas de fraude e as ocorrências de Chargeback.
Durante a verificação de potencial fraude ou Chargeback, a EASY MARKET poderá reter o pagamento de valores ao Entregador em virtude das entregas alegadamente realizadas para evitar o risco de dano ou prejuízo econômico aos USUÁRIOS e/ou à própria EASY MARKET.
A EASY MARKET se reserva ao direito de descontar, em pagamentos subsequentes eventualmente devidos ao ENTREGADOR, os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada fraude.
A utilização da PLATAFORMA com intuito fraudulento por parte dos USUÁRIOS resultará na obrigação de indenizar a EASY MARKET por eventuais danos causados e será punível nos termos da legislação em vigor.
A EASY MARKET não possuí qualquer ingerência sobre os Chargebacks, ou ainda sobre a devolução de quaisquer valores eventualmente contestados, cabendo aos USUÁRIOS contatar as respectivas operadoras de cartão de crédito para dirimir acerca dos procedimentos e das medidas a serem tomadas nestes casos.
A EASY MARKET poderá, através de regulamento específico de promoções e ou ações de marketing, sozinha ou em parceria com outras empresas e instituições, e a seu livre e exclusivo critério, oferecer vouchers e descontos aos CLIENTES cadastrados na PLATAFORMA.
Os vouchers e descontos serão oferecidos e geridos pela própria PLATAFORMA, não sendo o ENTREGADOR prejudicado ou onerado de qualquer forma e devendo, portanto, realizar as respectivas entregas normalmente.
É vedado ao ENTREGADOR utilizar promoções e cupons de desconto ou vouchers em conluio com qualquer outro USUÁRIO ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o sistema de repasses da EASY MARKET.
O ENTREGADOR que infringir a disposição acima referida poderá ter a sua licença de uso do software da EASY MARKET suspenso ou resilido, além de negados seus repasses e pagamentos, nos termos previstos neste instrumento.
Ainda, a EASY MARKET poderá disponibilizar promoções para promover o uso da PLATAFORMA que incluam novas funcionalidades no software.
11. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
Os USUÁRIOS aceitam e concordam que as informações cadastradas na PLATAFORMA sejam publicadas e/ou fornecidas de acordo com o previsto neste instrumento.
Os USUÁRIOS aceitam e concordam que:
(i) Os dados coletados e tratados pela EASY MARKET através da PLATAFORMA serão armazenados nos servidores de empresa subcontratada Digital Ocean, cuja sede fica fora do país e que pode ser contatada através do e-mail contato@gurvam.com.br
(ii) O armazenamento e tratamento dos dados pela EASY MARKET perdurará pelo tempo que o cadastro do USUÁRIO se mantiver na PLATAFORMA.
(iii) Qualquer informação fornecida seja guardada numa base de dados controlada pela EASY MARKET;
(iv) A referida base de dados possa ser armazenada em servidores não localizados no país onde o USUÁRIO se encontra nem onde a EASY MARKET se encontram;
(v) Os servidores sejam de propriedade e administrados por prestadoras de serviço subcontratadas pela EASY MARKET.
Ainda que utilizando infraestrutura computacional administrada por terceiros, a EASY MARKET não autoriza o uso dos dados pessoais dos seus USUÁRIOS fora do escopo de sua contratação.
A EASY MARKET escolhe prestadoras de serviço líderes mundiais em segurança de dados, entretanto ela não se responsabiliza por eventos que fujam à álea ordinária do meio informacional-tecnológico, tais como, mas não se limitando a: atentados hacker e demais falhas das tecnologias de segurança que possam levar a exposição de informações confidenciais.
A EASY MARKET protege todos os dados pessoais dos seus USUÁRIOS utilizando padrões economicamente razoáveis de cuidado e técnica considerando-se a tecnologia atual da Internet.
O USUÁRIO reconhece através deste instrumento que não pode haver expectativa quanto a segurança total na Internet contra invasão de websites ou outros atos irregulares.
É reservado o direito da EASY MARKET em fornecer os dados e informações do USUÁRIO, bem como de todo o sistema utilizado na PLATAFORMA, para sua equipe técnica, podendo ser formada por funcionários da EASY MARKET e/ou por empresa terceirizada, os quais serão responsáveis por administrar a segurança e confiabilidade da PLATAFORMA e dos dados dos USUÁRIOS.
Todos os integrantes da equipe técnica, sejam funcionários ou empresa terceirizada, firmarão termo de confidencialidade, declarando que se obrigam a manter sob absoluto sigilo todas as informações comerciais, contábeis, administrativas, tecnológicas, infra estruturais, técnicas, ou seja, quaisquer dados revelados mutuamente em decorrência da manutenção do funcionamento e segurança da PLATAFORMA, abstendo-se de utilizá-las em proveito próprio ou de terceiros, comprometendo-se a zelar para que seus sócios, funcionários com vínculo empregatício e terceiros de sua confiança, informados dessa obrigação, também o façam.
A EASY MARKET não está autorizada a fornecer os dados pessoais cadastrados pelo USUÁRIO a terceiros, a não ser nas formas previstas neste instrumento.
É de competência exclusiva da Justiça e órgãos legais do território brasileiro requerer fundamentadamente à EASY MARKET o fornecimento de dados pessoais do USUÁRIO que comprovadamente desrespeitar os termos e condições presentes neste instrumento e as disposições legais aplicáveis à espécie, reservando-se a EASY MARKET no direito de fornecer à Justiça e órgãos legais competentes os dados pessoais do USUÁRIO, quando fundamentadamente requeridos.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
O USUÁRIO se obriga a manter atualizados seus dados cadastrais, bem como informar qualquer modificação verificada, especialmente seus dados de pagamento, bem como seu endereço de e-mail e telefone os quais serão os principais canais de comunicação entre a EASY MARKET e os USUÁRIOS.
A EASY MARKET poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso site, lendo, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.
Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela EASY MARKET são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da EASY MARKET, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos, nos termos da Lei nº 9.610/98.
Os tributos, taxas, tarifas e contribuições incidentes sobre as operações realizadas através da PLATAFORMA, conforme o caso, serão suportados pela parte responsável por seu recolhimento, na forma da Lei.
O presente instrumento não estabelece entre as partes, qualquer forma de sociedade, relação de emprego, responsabilidade solidária, subsidiária e/ou conjunta, nem poderá ser entendido como mandato ou agenciamento.
O presente instrumento constitui o entendimento integral entre os USUÁRIOS e a EASY MARKET e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Porto Alegre - RS, como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.